Política de Privacidade

O presente site é mantido por Miguel Francisco Correa Rodrigues, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo, sob o número 547.550, doravante denominado simplesmente "Escritório" ou "Controlador".

Contato do responsável:
E-mail: miguelrodrigues@adv.oabsp.org.br
Telefone/WhatsApp: (19) 98243-7019

O Escritório coleta apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços jurídicos e para o cumprimento de obrigações legais. Os dados coletados incluem:

• Dados de identificação: nome completo, e-mail, telefone — coletados por meio do formulário de contato, com finalidade de resposta às solicitações e análise inicial do caso.
• Dados do caso jurídico: informações fornecidas voluntariamente pelo interessado na descrição da situação jurídica — utilizados exclusivamente para prestação de serviços advocatícios.
• Dados de navegação: informações técnicas de acesso ao site (endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas), coletadas automaticamente para fins de segurança e melhoria da experiência.

Os dados não são utilizados para fins comerciais, publicidade direcionada ou compartilhamento com terceiros não autorizados.

O tratamento dos dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

• Art. 7º, I — Consentimento: para o envio de informações e contato inicial, mediante preenchimento voluntário do formulário.
• Art. 7º, V — Execução de contrato: para dados necessários à prestação dos serviços advocatícios contratados.
• Art. 7º, VI — Cumprimento de obrigação legal: para dados exigidos por normas da OAB, do Conselho Federal e obrigações tributárias e regulatórias aplicáveis à advocacia.
• Art. 7º, IX — Legítimo interesse: para dados de navegação coletados com fins de segurança e melhoria do site.

Os dados pessoais são mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta, observados os seguintes critérios:

• Dados de contato sem contratação: até 90 dias após o último contato, salvo solicitação de exclusão.
• Dados de clientes com relação contratual: pelo período mínimo de 5 anos após o encerramento da relação, em atendimento às obrigações previstas no Estatuto da OAB e no Código de Ética.
• Dados de navegação: até 12 meses.
• Dados fiscais e contábeis: pelo período mínimo estabelecido pela legislação tributária aplicável (em geral, 5 anos).

Após o término do período de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, quando possível.

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante contato com o Escritório:

• Confirmação e acesso: saber se há tratamento de seus dados e obter cópia das informações mantidas.
• Correção: solicitar a atualização ou correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: requerer o tratamento desnecessário ou em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade: solicitar a transferência dos dados a outro fornecedor de serviço.
• Eliminação: solicitar a exclusão dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda legal obrigatória.
• Revogação do consentimento: retirar o consentimento dado a qualquer tempo, sem prejuízo dos tratamentos realizados anteriormente.
• Informação sobre compartilhamento: ser informado sobre entidades com quem o Controlador compartilhou seus dados.
• Oposição: opor-se ao tratamento realizado com fundamento em hipóteses diversas do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.

Para exercer qualquer dos direitos acima, o titular deve encaminhar solicitação escrita ao e-mail: miguelrodrigues@adv.oabsp.org.br, identificando-se devidamente. O prazo de resposta é de até 15 dias úteis.

Os dados pessoais coletados não são comercializados nem cedidos a terceiros para fins comerciais ou publicitários.

O compartilhamento pode ocorrer exclusivamente nas seguintes situações:

• Com prestadores de serviços essenciais à operação do site (hospedagem, banco de dados), sob obrigações contratuais de confidencialidade e segurança;
• Com tribunais, cartórios e órgãos públicos, quando necessário ao exercício da advocacia em nome do cliente;
• Em cumprimento de ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

O Escritório adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo:

• Uso de protocolo HTTPS para tráfego de dados no site;
• Controle de acesso restrito aos dados por pessoal autorizado;
• Armazenamento seguro com backup regular.

Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano aos titulares, o Escritório comunicará a ocorrência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

O site pode utilizar cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação. Os cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários ao funcionamento básico do site. Não podem ser desativados sem comprometer a usabilidade.
• Cookies de desempenho: coletam informações anônimas sobre como os visitantes usam o site, contribuindo para melhorias.

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Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nas funcionalidades do site.

A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização. Recomendamos a consulta periódica.

Última atualização: Maio de 2025.

Para exercício de direitos, dúvidas ou solicitações relacionadas a esta Política de Privacidade, o titular pode entrar em contato com o Controlador:

Miguel Francisco Correa Rodrigues
Advogado — OAB/SP Nº 547.550
E-mail: miguelrodrigues@adv.oabsp.org.br
WhatsApp: (19) 98243-7019
Horário: Segunda a sexta, 9h às 18h